Em declarações à agência Lusa, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Soeiro explicou que o grupo de trabalho criado para agrupar todas as propostas e contributos sobre a matéria e elaborar um documento único terminou hoje o seu processo, com o fim da discussão e da votação indiciária das propostas de alteração e das iniciativas em apreciação.
Os passos seguintes passam pela votação do documento em sede de Comissão de Trabalho e Segurança Social, na quinta-feira, e pela votação final global, na sexta-feira, em plenário, finalizando assim o processo legislativo.
De acordo com José Soeiro, o documento resulta do entendimento entre Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Socialista (PS), junta medidas que faziam parte da proposta do Governo – que não incluía a criação de um estatuto – além de contributos dos restantes partidos.
Uma das novidades, adiantou o deputado, é a inclusão de um Estatuto do Cuidador Estudante, “que não estava previsto”, e que “é importante”, por exemplo, “para quem está a cuidar do pai ou da mãe, que não tem um emprego e, por isso, não pode pedir um estatuto de trabalhador estudante”.
“Com o estatuto do cuidador pode beneficiar como se tivesse um contrato de trabalho para efeitos de exames, faltas, poder continuar o seu percurso formativo”, exemplificou.
Por outro lado, apontou que o grupo de trabalho conseguiu a “vitória” de criação e definição de um estatuto para os cuidadores informais, contrariamente à vontade do Governo.
Adiantou também que este documento traz, entre outras, vantagens como um subsídio de apoio para os cuidadores informais, “cujo desenho exato terá de ser feito em 120 dias que se seguem à aprovação da lei por parte do Governo”.
Prevê que o descanso do cuidador possa acontecer sem a institucionalização da pessoa cuidada, ou seja, com recurso ao apoio domiciliário, através de cuidadores formais que possam ir a casa.
Ao nível da carreira contributiva, passa a haver um mecanismo de garantia da carreira contributiva, apesar de o cálculo ser apenas feito para a frente e não para trás, por via do seguro social voluntário.
De acordo com José Soeiro, falta agora conseguir no futuro fazer alterações ao nível do Código do Trabalho, uma “luta” que irá continuar na próxima legislatura, para que a lei laboral seja alterada para conferir, por exemplo, licenças sem perda de retribuição, como já acontece para acompanhar filhos ou cônjuges quando estão doentes.
“Ficou o compromisso de que o Governo, nos quatros meses subsequentes à aprovação da lei, terá de identificar essas medidas”, adiantou José Soeiro.
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