A proposta de Estatuto do SNS foi aprovada em Conselho de Ministros em outubro, seguindo depois para consulta pública e audição de várias entidades, com o Governo a prever inicialmente que entrasse em vigor com o Orçamento do Estado para 2022, que foi “chumbado” no parlamento no final de 2021.

De acordo com o primeiro-ministro, o novo estatuto vai dar “respostas estruturais aos problemas que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, no contacto com o SNS”, permitindo um melhor funcionamento dos serviços e uma resposta assistencial coordenada e em rede das várias unidades.

Além disso, o documento prevê uma maior autonomia de gestão para contratações, assim como medidas para uma “maior motivação dos profissionais de saúde”, através da criação do regime de dedicação plena e dos regimes excecionais de contratação e de trabalho suplementar, e os mecanismos para fixar profissionais em zonas geográficas carenciadas, adiantou António Costa no parlamento.

O estatuto, que vai permitir regulamentar aspetos específicos da Lei de Bases da Saúde aprovada em 2019, surge numa altura em que o SNS está a recuperar a atividade assistencial prejudicada pela pandemia de covid-19 e em que alguns hospitais públicos, nas últimas semanas, confrontaram-se com dificuldades em assegurar as escalas completas de médicos especialistas em obstetrícia e ginecologia para as urgências e bloco de partos.

No Conselho de Ministros de hoje será também aprovado um diploma com duas medidas na área da Educação, que António Costa considera “da maior importância” para responder ao “problema sério” que o país enfrenta em termos de professores.

Uma das medidas prevê a fixação à escola de todos os professores que tenham sido contratados para preencher horários que estavam e continuam vagos, enquanto a segunda vai permitir às escolas abrir concursos para horários completos nos grupos de disciplinas e nos territórios onde se verificou carência, de forma que sejam mais atrativos.

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