Segundo o Ministério da Justiça, o diploma permite superar as dificuldades até agora sentidas na contratação de médicos especialistas em medicina legal, agilizando a abertura de concursos para a sua admissão, imediatamente após a homologação da lista de classificação final do internato médico.

O decreto-lei equipara a carreira especial médica à carreira médica de medicina legal.

Com a publicação do diploma "reforça-se substancialmente a capacidade de a Justiça prestar um serviço cada vez mais qualificado aos cidadãos em áreas tão relevantes como as autópsias médico-legais, os exames médicos e as perícias para avaliação de dano corporal, entre outras valências da medicina legal”, refere a nota do ministério.