Em conferência de imprensa na sede da Assembleia Legislativa em Ponta Delgada, José Pacheco, que tem um acordo de incidência parlamentar com a coligação de governo, notou que a medida apresentado na quarta-feira pelo governo “é do Chega”, era “uma das condições” para aprovar o Orçamento Regional de 2022 e para “as coisas puderem avançar” quanto ao Orçamento de 2023.

“Obviamente, queremos que o apoio chegue a todos os açorianos [a medida anunciada restringe-se aos 12 concelhos que apresentaram uma quebra populacional acima dos 5% nos últimos censos]. Vamos estar um ano a fazer esta análise. Tínhamos dúvidas quanto a ser nas farmácias, mas percebemos que assim ia evitar alguma fraude – o dinheiro ia ser usado de forma abusiva, não para as crianças mas para os pais, naquilo que quisessem comprar”, observou.

O vice-presidente do Governo Regional apresentou na quarta-feira o programa Nascer Mais, que se traduz “na disponibilização de um ‘plafond’ de 1.500 euros a utilizar em qualquer farmácia da região, para a aquisição de um conjunto de produtos e bens destinados à promoção do bem-estar da criança”.

José Pacheco indicou que já foram equacionadas alternativas ao uso exclusivo da verba nas farmácias e que já existem “outras soluções”, mas o programa vai ser analisado durante um ano para “perceber se funciona ou não e o que precisa melhorar”.

Por agora, o deputado considera que “o facto de ser nas farmácias é positivo”.

“Queríamos ter a certeza de que o dinheiro era usado em prol das crianças. Sempre foi o nosso propósito e, sendo nas farmácias, é muito mais fácil de fiscalizar e o dinheiro não ser mal usado”, afirmou.

Quanto à restrição da medida aos 12 concelhos que perderam população, o parlamentar admitiu não ser o que se pretende “no futuro”.

“Mas, como projeto-piloto, vai ao encontro do que pedíamos. Queremos que todos os açorianos tenham direito”, explicou.

Sobre o próximo Orçamento Regional, a ser debatido no parlamento em novembro, José Pacheco explicou que há novas reivindicações e negociações para a aprovação do documento.

“O governo já anunciou uma das reivindicações do Chega [para o Orçamento de 2023]. Os açorianos que beneficiam do Complemento Regional de Pensão, o chamado cheque pequenino, vão ter um aumento de 15%”, indicou.

Além disso, o Chega reivindica o “cheque saúde” e está “a negociar uma série de outros aspetos”.

Quanto ao cheque saúde, “está negociado com o governo a inclusão, no Orçamento, da verba” necessária e “a legislação está pronta e vai ser apresentada em breve”.

A ideia é que, quando “não se cumprirem os prazos” relativos à prestação de cuidados de saúde no Serviço Regional, a região “passa a dar um ‘voucher’ ou a fazer o pagamento direto no privado”.

“Não podemos ter uma saúde para ricos e para pobres, que não tem outro remédio senão esperar. E quem vai ao privado, porque tem dinheiro, paga duas vezes – paga no privado e também paga o Serviço Regional de Saúde (SRS)”, disse.

O Chega/Açores avisou, em 15 de setembro, que tem feito “propostas razoáveis” ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para o Orçamento Regional de 2023, notando que “não faz chantagem, apresenta soluções”, e admitiu que “não há nada” se o partido não for ouvido.

Sobre as propostas concretas que podem determinar o sentido de voto do Chega no Orçamento Regional de 2023, José Pacheco referiu o chamado “cheque pequenino”, ou seja, o Complemento Regional de Pensão e “uma novidade, o cheque saúde”, para combater os atrasos nas consultas e cirurgias no Serviço Regional de Saúde.

O deputado referiu ainda a necessidade de apoiar os trabalhadores, que “não recebem apoios como os subsidiodependentes”, mas não quis especificar qual a medida em concreto em debate nas negociações com o Governo.

“Não vou concretizar porque ainda não estamos em fase de diálogo e conversa”, justificou.

“Temos de nos focar nos açorianos que não vivem à custa do Estado, nos pagadores, que já começaram a ser pobres e não recebem os apoios que outros recebem. Os apoios devem ser justos para quem precisa. Quem não quer trabalhar… não contem comigo”, frisou.

A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e, na atual legislatura, 25 são do PS, 21 do PSD, três do CDS-PP, dois do PPM, dois do BE, um da Iniciativa Liberal, um do PAN, um do Chega e um deputado independente (eleito pelo Chega).

O Governo Regional depende do apoio dos partidos que integram o executivo e daqueles com quem tem acordos de incidência parlamentar (IL, Chega e deputado independente) para ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.