Analise do Anexo 1 do Decreto Lei n.º 103_2023

Numa primeira análise importa referir que esta revisão serviu apenas para aprofundar o fosso entre os médicos e os restantes grupos profissionais, valorizando a atividade médica em detrimento dos enfermeiros e secretários clínicos.

A legislação que determina a organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF) sempre foi um diploma próprio, que reconhecia a importância destas Unidades Funcionais (UF) e dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Verifica-se neste momento, um desrespeito pela organização do SNS e simultaneamente dos restantes profissionais das USF que não são da carreira médica, ao transformar o Decreto-lei (DL) das USF num ANEXO da carreira médica.

Adicionalmente a reivindicação de que qualquer profissional licenciado deve poder coordenar uma USF desde que seja votado em Conselho Geral, continua a ser ignorado pela administração, apesar de ter sido levantada desde o primeiro momento e não existir em termos práticos ou legais qualquer motivo para o acesso à coordenação estar reservada exclusivamente à classe médica.

Esta alteração legislativa substitui as atividades específicas e os incentivos financeiros por um suplemento associado ao Índice de Desempenho da Equipa (IDE), sendo que este deve espelhar a sensibilidade aos cuidados da equipa multiprofissional. Sem prejuízo do cálculo do IDE por UF, para efeitos retributivos ou incentivo ao desempenho, este IDE deve:

1º ser calculado por grupo profissional utilizando métricas sensíveis às suas práticas;

2º ter uma base de cálculo individual e por profissional.

Numa análise mais aprofundada do IDE e do cálculo dos suplementos importa referir que ao contrário do que acontece com os médicos há uma perda real dos incentivos associados ao desempenho dos enfermeiros e uma impossibilidade prática de atingir o valor máximo total dos suplementos (€1360).

No que toca aos indicadores e à sua sensibilidade aos cuidados de enfermagem a tabela 1 esclarece claramente.

Tabela 1 – Indicadores do IDE sensíveis aos cuidados de enfermagem

Pintados a verde os indicadores exclusivos da atividade clínica dos enfermeiros – 7

Pintados a azul os indicadores partilhados na atividade clínica dos enfermeiros e dos médicos – 22

Indicadores da atividade exclusiva dos médicos – 13

Há um indicador, que por opção governamental não pode avaliar a atividade da USF porque é partilhado com empresas privadas, o indicador da vacinação da gripe.

Temos 35 indicadores sensíveis aos cuidados médicos e 29 sensíveis aos cuidados de enfermagem. Não contanto com a vacinação da gripe implica que os enfermeiros são exclusivamente ou partilhadamente responsáveis por 69% dos indicadores e os médicos por 83%.

Mas isso não é refletido naquilo que são os incentivos ao desempenho clínico tal como se pode observar na tabela 2.

Tabela 2 – Distribuição dos incentivos ao desempenho pelos diversos grupos profissionais

Os médicos que são responsáveis exclusivamente ou partilhadamente por 83% dos desempenho clinico e recebem (e bem!!!) 82%, enquanto que os enfermeiros apesar de serem responsáveis exclusivamente ou partilhadamente por 69% do desempenho clinico recebem apenas 13% do total de incentivos ao desempenho.

A desigualdade de reconhecimento e tratamento é berrante.

Mais berrante se torna o estabelecimento de contratos com entidades privadas para a prestação de cuidados da carteira básica de serviços das USF ignorando as competências dos enfermeiros de família, nomeadamente as competências comuns (Skill Mix) e aquelas que podem ser delegadas nestes pela classe médica com base em normas universais da DGS, tal como sucede com um dos maiores programas de saúde e aquele que tem mais sucesso em Portugal: o Plano Nacional de Vacinação (PNV).

Analisando os limites estabelecidos para o pagamento do IDE a situação é ainda mais berrante como é exemplo a tabela 3.

Tabela 3 – Demonstração do valor de IDE necessário e logo esforço dos 3 grupos profissionais para atingirem o valor de AE e IF atuais a 100%

Enquanto para os médicos o esforço necessário para não terem perdas face ao momento atual é terem um IDE mínimo de 70%, os enfermeiros e secretários clínicos têm que atingir os 77%.

Analisando o valor total que os grupos profissionais podem receber somando o incentivo ao aumento de lista e o incentivo ao desempenho a situação é ainda mais gritante como podemos ver na tabela 4.

Tabela 4 – Esforço e valor de IDE necessário para cada grupo profissional atingir o valor máximo de incentivos definido pelo MS

É possível observar que desde o primeiro momento e ainda que se exija um IDE mínimo de 90%, os médicos com apenas 2 UC conseguem atingir o somatório de incentivos (lista + desempenho). No caso dos enfermeiros e secretários tal só é possível se tiverem 9 UC de lista.

Mesmo perdendo €300 em relação ao máximo possível o enfermeiro continua a precisar de um IDE de 90% e apenas se tiver 6 UC consegue atingir €1060 perdendo €300 face ao total possível (€1360).

Para finalizar com a atual revisão todos os profissionais perdem o pagamento de 1 UC de lista.

Importa questionar se é isto que significa valorizar os cuidados de saúde primários e valorizar os enfermeiros e as suas competências?