Num requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Economia, os sociais-democratas citam o relatório para sublinhar que 15 das 24 medidas extraordinárias propostas pelo Ministério da Economia no âmbito das ajudas aos efeitos da covid-19 “não tiveram qualquer execução financeira até 31 de dezembro de 2021”.

Para o PSD, o relatório do Tribunal de Contas permite concluir que “a reação do Estado à pandemia em matéria de apoios à economia foi fraca e sobretudo cheia de propaganda”.

“Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata importa esclarecer os factos e responsabilidades políticas ou outras, em torno das medidas propostas pelo Governo para o combate à pandemia, bem como o grau de execução das medidas anunciadas e a eficácia das mesmas”, refere o partido, justificando o pedido de audiência da ministra da Presidência por Mariana Vieira da Silva ser, “à data, coordenadora do Governo das medidas no combate à pandemia”.

O TdC refere que as necessidades decorrentes do impacto económico da pandemia de covid-19 “não foram determinadas com rigor” pelo Governo, faltando informação sobre as medidas extraordinárias tomadas e “transparência” e “escrutínio” públicos quanto à sua eficácia.

Salientando que a redução de 7,6% do Produto Interno Bruto (PIB) português, em termos reais, em 2020 foi “mais acentuada do que na média dos países da área do euro (6,6%) e mais expressiva do que a prevista no Orçamento Suplementar (6,9%) em junho de 2020”, o Tribunal nota que, contudo, só foi “gasto com as medidas de reação à pandemia menos de 10% (98 milhões de euros) da despesa orçamental do Programa Orçamental Economia (1.006 milhões de euros)”.

Segundo o TdC, “foram reportados à auditoria 11.008 milhões de euros gastos com nove das 24 medidas de reação ao impacto adverso da pandemia na economia, até 31/12/2021”, dos quais “9.091 milhões de euros com responsabilidades contingentes (crédito atribuído pelo sistema financeiro, com garantia pública), 1.409 milhões de euros de despesa, 200 milhões de euros de receita diferida, 185 milhões de euros de empréstimos, 104 milhões de euros de despesa antecipada e 20 milhões de euros com locação”.

Ora, considera o Tribunal, “além da insuficiente execução financeira das medidas (84% do previsto), só sete tiveram meta definida e só uma a atingiu, 15 não apresentaram resultados e não foi demonstrada a eficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, nem em recuperar a situação inicial (15 por falta de execução, nove porque os seus indicadores não mediam o cumprimento dos seus objetivos e 23 por não ter sido reportada situação inicial)”.

Em contraditório, o Ministério da Economia alegou que, “na definição de políticas públicas durante a pandemia, o processo de tomada de decisão tem ocorrido em circunstâncias de elevada incerteza, complexidade e de rápida mudança”.

Embora reconheça estas dificuldades, o TdC defende que cabe ao executivo “reduzir os riscos materializados por incompletude e insuficiência da informação reportada, insuficiência do grau de execução e ineficácia das medidas em alcançar os seus objetivos, bem como os demais riscos significativos identificados, nos quais já consta o relativo ao impacto adverso da duração e da extensão do conflito militar na Ucrânia”.