“Esta nossa proposta não é uma proposta proibicionista. O que pretendemos é regular. Ao diminuir os locais onde é possível fumar, ao diminuir os postos de venda e ao equiparar o tabaco [aquecido ao tradicional] temos como objetivo proteger as crianças e jovens”, disse Margarida Tavares.

Num debate em plenário no qual se discute uma alteração que visa introduzir novas restrições à venda de tabaco e aos locais onde é possível fumar, Margarida Tavares foi confrontada por perguntas do PSD e do PCP sobre o impacto que estas alterações terão na indústria, nomeadamente na Madeira e nos Açores, bem como quais as medidas que estão em curso para ajudar quem fuma.

“Esta lei prima por ser progressiva e por ter, inclusivamente, normas de transição que permitem a adaptação não só da sociedade, mas também do comércio e da indústria”, disse, recordando as datas da nova lei.

Segundo a proposta de lei, os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entrará em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.

Antes, a partir de 2025, dar-se-á a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e serão redefinidos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática.

“Damos tempo para se adaptarem”, resumiu a secretária de Estado.

Quanto às consultas de cessação tabágica, Margarida Tavares não precisou com números que aumento terão, mas assegurou que o Governo “está a trabalhar” para recuperar do impacto da pandemia da covid-19 nesta matéria.

“Neste momento o medicamento [de desabituação tabágica] que era comparticipado foi retirado do mercado e existe um outro medicamento que não foi pedida a comparticipação. Estamos a fazer esse caminho para que ele possa ser comparticipado, mas isto tem exigências que a própria indústria pode não estar disponível porque é preciso negociar preços. É um caminho que estamos a percorrer”, descreveu.

Margarida Tavares reafirmou que as medidas propostas nesta alteração à lei “são para proteção da população”, lembrou o objetivo avançado pelo Governo de garantir que as jovens gerações chegam a 2040 como uma geração livre de tabaco e falou da intenção de “desnormalizar o consumo de tabaco”, ou seja, “não ensinar às crianças e jovens que fumar é um ato normal”.

Quanto a campanhas de informação, admitiu que “têm de ser disseminadas” e no que toca a advertências disse que estas “existem e estão a ser feitas por todo o espaço europeu”.

A governante respondia aos pedidos de esclarecimento de Miguel Santos do PSD e de João Dias do PCP.

O deputado social-democrata lembrou que esta lei terá muito impacto nas regiões autónomas e, dirigindo-se ao ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que está também hoje na sessão plenária na Assembleia da República, acusou o Governo de não ter incluído dados sobre essa matéria na proposta.

Em causa está, e conforme foi veiculado pela Fábrica de Tabaco Micaelense (FTM), desta indústria empregar cerca de 100 trabalhadores distribuídos pelos Açores e Madeira.

O PSD também apontou que as consultas de cessação tabágica diminuíram 4,8% e que os locais de apoio intensivo e de consulta “baixaram mais de metade”.

“Essa parte [da prevenção e apoio aos fumadores] está manca e é a parte que faz mais trabalho”, disse Miguel Santos.

Já João Dias pediu que “não exista uma atitude persecutória relativamente aos fumadores” e perguntou pelo envolvimento das escolas nestas medidas, apontando, também para a necessidade do reforço de consultas de cessação tabágica.

“Em 2019 tínhamos 215 locais de consulta e hoje temos 112”, lamentou.

Antes, Margarida Tavares, numa introdução à discussão disse que o Governo “escolheu a ambição de rever a lei sem desculpabilizar e estigmatizar quem fuma” e, apresentando números, defendeu que “seria um erro indesculpável” não lutar contra “a epidemia do tabaco”.

“Em Portugal a cada meia hora pelo menos uma pessoa morre por causa do tabaco (…). Um fumador vive em média menos 10 anos do que um não fumador (…). Temos na Europa o segundo pior resultado em termos de exposição ao tabaco”, foram alguns dos dados apresentados.

A lei do tabaco, que está hoje a ser discutida, equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.

Uma das medidas previstas inicialmente na proposta de lei era a proibição da venda de tabaco nos postos de abastecimento de combustível, que mereceu a contestação dos representantes do setor, e que o Governo deixou cair, com o argumento de que, em algumas localidades, “o sítio para comprar tabaco ficava demasiado longe”.