"O Chega decidiu hoje reclamar da versão final da legislação aprovada neste parlamento em matéria de eutanásia", anunciou o presidente do partido, que falava aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

André Ventura disse que, com esta iniciativa do seu grupo parlamentar, "provavelmente haverá um atraso no processo legislativo e no seu envio para promulgação", e estimou que o diploma siga para o Presidente da República "no início do próximo ano".

"O que está aqui em causa é uma questão jurídica, o texto final que ia ser enviado para a Presidência da República na nossa perspetiva tem três alterações de grande importância, juridicamente ponderosas", defendeu, considerando que a "redação não corresponde ao que foi votado".

Instado a especificar essas alterações, o líder do Chega afirmou que "há questões relativas a prazos, termos como prazo máximo, que são retirados", "supervisão médica de alguns atos executados por não médicos é outra questão que foi alterada" e "algumas expressões que no meio do texto são retiradas mas que, ao serem retiradas, alteram a configuração substancial do texto".

Na quarta-feira, os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais fixaram a redação final do texto sobre a morte medicamente assistida, sem alterações. Nessa reunião, esteve presente o presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto, que não se manifestou.

O Regimento da Assembleia da República estipula que, caso existam reclamações contra inexatidões, estas podem ser apresentadas por qualquer deputado “até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redação final”, o que aconteceu ainda na quarta-feira.

Caberá depois ao presidente da Assembleia da República decidir sobre as reclamações no prazo de 24 horas, “podendo os deputados reclamantes recorrer para o plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão”.

De acordo com o presidente do Chega, a reclamação "está já pronta e será enviada ainda hoje aos serviços", pelo que se espera uma decisão de Augusto Santos Silva até sexta-feira.

André Ventura salientou que "está é uma iniciativa única e exclusivamente do Chega" e o seu partido não está a "tentar atrasar o processo com meios dilatórios", mas "quer que a vontade que tenha sido definida no parlamento é a que fique plasmada na lei".

"Estas alterações foram logo identificadas pelo deputado Pedro Frazão, que é quem nos representa na comissão de saúde, o deputado submeteu-me ontem [quarta-feira] ao final do dia estas considerações, eu decidi enviar ao nosso gabinete jurídico para uma avaliação mais aprofundada, saber se tínhamos ou não condições para que isto acontecesse, esta manhã o gabinete jurídico entendeu que havia condições para fazer uma reclamação nos termos regimentais e é isso que vamos fazer", explicou.