“Foi uma linha implementada muito rapidamente e foi fundamental porque evitou o colapso financeiro de muitas empresas, evitou a perda de postos de trabalho”, disse o deputado social-democrata Brício Araújo, responsável pela elaboração do relatório.

A comissão de inquérito sobre falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas afetadas pela crise pandémica entre 2020 e 2022 foi constituída a pedido do PS, o maior partido da oposição madeirense, com 19 dos 47 deputados que compõem o parlamento regional, e o relatório dos trabalhos foi hoje aprovado por maioria.

Os quatro do PSD e o deputado do CDS-PP votaram a favor, ao passo que os três deputados do PS votaram contra e o deputado do PCP absteve-se.

“Fica muito claro que a Madeira foi exemplo [para o país]”, sublinhou o relator, vincando, no entanto, que foram sinalizadas “algumas preocupações” dos empresários, nomeadamente relacionadas com os mecanismos de regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, condição determinante para acesso ao crédito, mas que dependem do Estado.

A linha INVEST RAM garantiu apoio a cerca de 2.500 empresas madeirenses, num universo composto por 29 mil empresas, das quais 18 mil são em nome individual e 21 têm o estatuto de grande empresa.

A INVEST RAM, com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, foi criada para cobrir o pagamento dos custos salariais das empresas, numa altura em que 60% da atividade empresarial da região estava paralisada, permitindo a reconversão do apoio em fundo perdido mediante determinadas condições, como quebras de 40% da faturação na ilha da Madeira e de 15% no Porto Santo e ausência de despedimentos e de dívidas ao Fisco e à Segurança Social.

A linha, cujo prazo para entrega de candidaturas terminou em junho deste ano, já processou cerca de 42 milhões de euros, mas ainda decorre o período para a eventual conversão do crédito em fundo perdido, razão pela qual o relator da comissão de inquérito considera que a iniciativa do PS, ao requerer a sua constituição, foi “precipitada”.

“O prazo de execução de verbas a fundo perdido ainda decorre e isso impede a avaliação mais rigorosa e exaustiva [da operacionalização da linha]”, declarou Brício Araújo.

O deputado do PS Vitor Freiras reagiu, afirmando haver uma “série de incompreensões” na interpretação dos documentos que formalizaram a INVEST RAM e, por outro lado, alertou para o facto de apenas 10% das empresas madeirenses terem tido acesso ao crédito.

Também disse que não ficou esclarecido quais os critérios que estabeleceram quebras de faturação de 40% (Madeira) e 15% (Porto Santo) para acesso ao crédito, nem por que razão do total de 100 milhões de euros só foram encaminhados cerca de 40 milhões para as empresas até agora.

Ricardo Lume, do PCP, seguiu o mesmo raciocínio, declarando que “alguns dos principais objetivos da linha não se concretizaram”, tendo em conta que 82,5% das empresas madeirenses “foram excluídas à partida”, pelo que considerou que, em parte, a INVEST RAM foi “uma fraude”.

O relatório da comissão de inquérito, na qual foram ouvidos o secretário regional da Economia, Rui Barreto, o presidente da ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, Jorge Veiga França, e o presidente do Instituto de Desenvolvimento Empresarial (IDE), Duarte Freitas, entidade responsável pela gestão da INVEST RAM, segue agora para debate em plenário.