O projeto de lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida deu entrada na segunda-feira no parlamento e poderá assim ser discutido juntamente com as restantes propostas de BE, PS, PAN e PEV, cujo debate foi agendado pela conferência de líderes para o dia 20 de fevereiro.

Numa nota enviada à agência Lusa, a Iniciativa Liberal, representada no parlamento pelo deputado único João Cotrim Figueiredo, defendeu que o projeto “é mais prudente e restritivo que os dos partidos da esquerda”.

“A Iniciativa Liberal não podia deixar de participar no debate que se inicia no dia 20 de fevereiro na Assembleia da República, apresentando uma proposta mais ponderada e responsável para colmatar várias falhas das propostas apresentadas pelos restantes partidos (PS, PAN, BE e PEV), conferindo ao processo um carácter mais solene e formal”, explica.

Na perspetiva dos liberais, “deve ser facultada às pessoas maiores sem perturbações psíquicas, que padeçam de lesão definitiva ou doença incurável e fatal, e se encontrem em sofrimento duradouro, a possibilidade de anteciparem o fim da própria vida, nos seus próprios termos”.

“Tal não pode significar a substituição da rede de cuidados paliativos por este procedimento. Estes devem continuar a ser assegurados a todos os cidadãos incluindo, e especialmente, àqueles que, reunindo as condições jurídicas para pedir a antecipação da morte, escolham não o fazer”, refere o projeto de lei.

Para o partido liberal, “os processos de morte assistida devem ser solenes e formais, tendo em conta a sua importância”, devendo os requerentes “estar informados do procedimento e das suas consequências”.

“Cada pessoa que decide pela antecipação da morte é consultada por, pelo menos, dois médicos”, refere a iniciativa legislativa que deu entrada no parlamento.

Uma das diferenças em relação às propostas dos outros partidos que é apontada pelos liberais é o facto da sua proposta especificar que “o ato de administração do fármaco não pode ser praticado em qualquer local público”, mas sim “em estabelecimentos de saúde que cumpram requisitos específicos ou no domicílio se o médico considerar que há as condições necessárias”.

Na proposta fica explícito que só podem iniciar o procedimento de antecipação da morte medicamente assistida as pessoas que, simultaneamente, “tenham uma lesão definitiva ou doença incurável e fatal, estando em sofrimento duradouro e insuportável”, “tomem a decisão de forma consciente e expressa, manifestando vontade atual, livre, séria e esclarecida”, “sejam maiores, capazes de entender o sentido e o alcance do pedido e conscientes no momento da sua formulação” e “não sejam portadores de perturbação psíquica que afete a sua capacidade de tomar decisões”.

Os liberais pretendem ainda que seja manifestada a vontade das “pessoa em todas fases, exigindo múltiplas confirmações de vontade do doente e pareceres de médicos”, assim como a “possibilidade de a objeção de consciência dos profissionais de saúde ser possível a qualquer momento do procedimento, independentemente da fase em que estiver”.

“Prevê também acompanhamento psicológico durante o período de reflexão antes de ser iniciado o procedimento, o mesmo acontecendo no período de reflexão no final, o que o diferencia também dos projetos apresentados pelos partidos mais à esquerda”, compara.

De acordo com o projeto de lei, “não cabe ao Estado, através do direito penal, impor padrões morais aos indivíduos”.

“Assim, a descriminalização proposta pelo presente diploma cobre apenas condutas que não merecem essa tutela penal, nem a consequente privação de liberdade dos indivíduos que as pratiquem; ao contrário, são decisões provindas de uma esfera íntima individual que o Estado não pode violar”, refere a proposta.

Em 2018, a Assembleia da República debateu projetos de despenalização da morte medicamente assistida do PS, BE, PAN e Verdes, mas foram todos chumbados, numa votação nominal dos deputados, um a um, e em que os dois maiores partidos deram liberdade de voto.

Há dois anos, o CDS votou contra, assim como o PCP, o PSD dividiu-se, uma maioria no PS votou a favor, o PAN e o BE votaram a favor.